Precatórios O Seu Novo Regime Jurídico

Precatórios O Seu Novo Regime Jurídico
Egon Bockmann e Outros

Tipo: LIVRO
Editora: rt
Ano: 2017
Categoria: Direito
Idioma:
Peso: 308g
Cód. Barras: 9788520369333

Descrição:
Brochura, Livro NOVO*** Direito TributárioOriginalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente;Este livro sistematiza e consolida o novo regime jurídico dos precatórios, tal como consagrado na Emenda Constitucional 94/2016 e, também, na Lei 13.463/2017. Por meio de estudo pormenorizado da Constituição e da jurisprudência dominante, sobretudo a mais recente do Supremo Tribunal Federal, ele confere clareza ao tema e colabora para a solução dos problemas mais tormentosos;O seu objetivo é simplificar o tema e fornecer respostas eficientes, com o intuito de que o

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