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LEIS PENAIS ESPECIAIS REVISITADAS
RUI STOCO
 

Tipo: LIVRO
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
Ano: 2017
Categoria: Direito
Idioma:
Peso: 465g
Cód. Barras: 9788520370759

Descrição:
** Novo brochura, A obra traz a Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93), fraudes em licitação e comportamentos que, em tese, subsumem-se nas disposições penais desse estatuto especial, devendo ser apurados e punidos, sendo certo, contudo, que aos investigados, acusados e convertidos em réus deve ser obedecido o direito constitucional à ampla defesa, assegurando-se-lhes o due process of law; Assunto: PENAL
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