Descrição: **Livro Novo, lacrado. Destaques: - Lei nº 9.504/1997: art. 45, II, III (2ª parte), §§ 4º e 5º com eficácia suspensa pela ADIN nº 4.451; - Lei nº 12.034/2009: art. 5º com eficácia suspensa pela MC na ADIN nº 4.543. Loc: Legislação Rideel Cód. Barras: 1000183736771 Cód. Interno: 935159376 Loja: Sebo Kapricho II DC: xx/xx/xx COD:1000183736771
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